Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Quem somos e quem é o responsável pelo tratamento

A presente Política de Privacidade detalha como a Paramount Legal - Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Consultores, SP, Lda. (“Paramount Legal”) trata dados pessoais no âmbito do seu website www.paramountlegal.pt (“Site”) e da sua atividade profissional.

Ao aceder ou utilizar o Site, aceita integralmente a presente Política de Privacidade.

A Paramount Legal é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas nesta Política.

1.2. Que dados pessoais tratamos e como os obtemos

Podemos tratar, nomeadamente, as seguintes categorias de dados pessoais:

Dados de identificação e contactos (nome, cargo, empresa, e-mail, telefone);
Dados profissionais (empresa, função, área de prática, país);
Dados necessários à prestação de serviços jurídicos (dados constantes de contratos, processos, comunicações com autoridades, etc., incluindo, quando aplicável, categorias especiais de dados nos termos da lei);
Dados de utilização do Site (endereço IP, logs, data e hora de acesso, páginas visitadas);
Dados relativos a newsletters, eventos e comunicações de marketing (preferências, histórico de inscrição e abertura de comunicações).

Os dados podem ser obtidos:

Diretamente junto de si, por e-mail, telefone, formulário de contacto do Site ou reuniões presenciais;
No âmbito da relação contratual com os nossos clientes;
A partir de fontes públicas (registos públicos, bases de dados públicas, decisões judiciais, ordens e regulamentos oficiais);
Através da utilização do nosso Site, incluindo, quando aplicável, cookies (ver secção sobre cookies).

1.3. Para que finalidades utilizamos os dados e qual o fundamento jurídico

Tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos

Prestação de serviços jurídicos e gestão da relação com clientes (incluindo conflitos de interesses, faturação, cobrança, arquivo de processos). Fundamento: execução de contrato ou diligências pré-contratuais; cumprimento de obrigações legais (nomeadamente de natureza fiscal, contabilística e deontológica)
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares (incluindo obrigações perante autoridades administrativas, regulatórias, fiscais e judiciais). Fundamento: cumprimento de obrigação legal.
Gestão de contactos, pedidos de informação e reclamações recebidos através do Site, e-mail ou telefone. Fundamento: interesse legítimo em dar resposta a pedidos e manter a atividade; ou execução de diligências pré-contratuais, quando aplicável
Envio de newsletters, alertas legais, convites para eventos e outras comunicações de marketing jurídico. Fundamento: o seu consentimento, quando exigido pela lei; ou interesse legítimo da Paramount Legal em divulgar os seus serviços junto de clientes e contactos profissionais, respeitando sempre o direito de oposição.
Gestão de candidaturas e recrutamento. Fundamento: execução de diligências pré-contratuais a pedido do titular; interesse legítimo na avaliação de candidatos.
Gestão e segurança do Site, incluindo prevenção de fraudes, segurança da informação e melhoria contínua dos conteúdos e funcionalidades. Fundamento: interesse legítimo em assegurar a segurança da rede e da informação e melhorar os nossos serviços.

Sempre que o tratamento se baseie no seu consentimento, poderá retirar esse consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até essa data.

1.4. Durante quanto tempo conservamos os dados

Conservamos os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para que foram recolhidos, respeitando os prazos legais aplicáveis, nomeadamente:

Dados relativos a processos e serviços jurídicos: pelo período da relação contratual e, após a sua cessação, pelo prazo de prescrição ou caducidade dos direitos associados, bem como pelo prazo legal de arquivo de documentos (por exemplo, prazos fiscais e contabilísticos).
Dados de faturação e documentação contabilística: pelos prazos legalmente exigidos (em regra, 10 anos).
Dados para newsletters e eventos: até à retirada do consentimento ou exercício do direito de oposição, ou, na falta disso, enquanto houver interação relevante ou interesse demonstrável.
Dados de candidaturas: em regra até 2 anos após a conclusão do processo de recrutamento, salvo interesse legítimo na manutenção da candidatura ou consentimento para prazo superior.
Dados de utilização do Site: pelos prazos estritamente necessários para as finalidades de segurança e gestão do Site, em linha com boas práticas e legislação aplicável.

1.5. Quem pode ter acesso aos seus dados

Podemos comunicar dados pessoais, com base na necessidade e proporcionalidade, a:

Entidades públicas e autoridades (tribunais, autoridades reguladoras, Ordem dos Advogados, autoridades fiscais ou administrativas), sempre que tal resulte de obrigação legal ou seja necessário à prestação de serviços jurídicos.
Fornecedores e prestadores de serviços que nos apoiam (por exemplo, serviços de TI, alojamento de dados, contabilidade, arquivos físicos ou digitais), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança compatíveis com o RGPD.
Outros mandatários, advogados correspondentes ou consultores externos, quando necessário para a prestação de serviços jurídicos, e nos termos permitidos pela deontologia profissional.

Caso haja transferências de dados para países fora do Espaço Económico Europeu, asseguraremos que existem garantias adequadas, nos termos do RGPD (como decisões de adequação da Comissão Europeia ou cláusulas contratuais-tipo).

1.6. Segurança dos dados pessoais

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, nomeadamente:

Controlo de acessos e restrição de acesso a dados pessoais.
Procedimentos de segurança da informação, cópias de segurança, proteção de redes e sistemas.
Confidencialidade profissional dos nossos advogados e colaboradores, bem como compromissos de confidencialidade com prestadores de serviços.

Apesar destas medidas, nenhum sistema é totalmente seguro, pelo que não podemos garantir segurança absoluta; ainda assim, comprometemo-nos a atuar de forma diligente em caso de violação de dados pessoais, incluindo, quando exigido, a notificação às autoridades e aos titulares.

1.7. Cookies e ferramentas semelhantes

O nosso Site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

Assegurar o funcionamento básico do Site.
Memorizar as suas preferências.
Obter estatísticas agregadas de utilização para melhoria dos conteúdos.

Informação mais detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades e prazos de conservação encontra-se na nossa Política de Cookies, disponível no Site.

Pode configurar o seu navegador para recusar alguns ou todos os cookies, ou para o alertar quando os Sites definem ou acedem a cookies. No entanto, a desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento do Site.

1.8. Quais são os seus direitos

Nos termos da legislação aplicável, tem, em particular, os seguintes direitos:

Direito de acesso: obter confirmação de que tratamos os seus dados pessoais e aceder aos mesmos.
Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
Direito ao apagamento: solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos previstos na lei.
Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em certas circunstâncias.
Direito de portabilidade: receber os dados pessoais que nos forneceu, em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja realizado por meios automatizados.
Direito de oposição: opor-se, em qualquer momento, ao tratamento dos seus dados com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.
Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseie no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

Também tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).

1.9. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, ou para colocar questões sobre esta Política de Privacidade, poderá contactar-nos através de:

E-mail: info@paramountlegal.pt;
Carta: Paramount Legal - Sociedade Multidisciplinar de Advogados e Consultores, SP, Lda., Rua Nova da Trindade, n.º 1, 3.º Direito, 1200-301 Lisboa, Portugal;
Telefone: +351 213 224 930.

Poderemos solicitar-lhe informação adicional para confirmar a sua identidade, quando necessário, para assegurar que o pedido é efetuado pelo titular dos dados.

1.10. Atualizações desta Política

Podemos alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir alterações legislativas, boas práticas ou modificações ao funcionamento do nosso Site e serviços. A versão atualizada será sempre disponibilizada no nosso Site, com indicação da data da última atualização.